Condições Gerais

As presentes Condições Gerais aplicam-se às propostas comerciais, projetos, serviços, licenças, equipamentos, software, módulos e soluções disponibilizados pela SCEMAI a clientes empresariais ou profissionais, salvo condições particulares expressamente acordadas por escrito entre as partes.

As condições específicas constantes de proposta, contrato, adjudicação, encomenda ou acordo escrito prevalecem sobre as presentes Condições Gerais.

As presentes Condições Gerais apenas são aplicáveis quando tenham sido previamente disponibilizadas ao Cliente e aceites no âmbito da respetiva proposta, contrato, adjudicação ou encomenda.

1. Propostas, preços e impostos

As propostas emitidas pela SCEMAI são válidas pelo período indicado na própria proposta.

Na ausência de indicação expressa, a proposta será válida por um período de 10 dias.

Ao valor orçamentado acresce o IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

Qualquer alteração ao âmbito do projeto, aos requisitos técnicos, aos prazos, aos serviços ou aos fornecimentos inicialmente previstos poderá implicar a revisão da proposta comercial.

2. Condições de pagamento

As condições de pagamento serão definidas na proposta comercial, contrato ou documento de adjudicação aplicável.

O Cliente obriga-se ao pagamento dos valores acordados nos prazos definidos.

O incumprimento dos prazos de pagamento poderá determinar a aplicação de juros de mora e demais encargos legal ou contratualmente aplicáveis.

A ativação, renovação ou manutenção de licenças, subscrições, módulos ou serviços recorrentes fica dependente do cumprimento das condições de pagamento acordadas.

3. Licenciamento e subscrições

Quando aplicável, o Cliente obriga-se a garantir à SCEMAI o pagamento das licenças, mensalidades, anuidades ou subscrições acordadas até ao termo do período contratual em vigor.

As licenças concedidas são pessoais, intransmissíveis e limitadas ao âmbito, utilizadores, instalações, módulos, funcionalidades e período definidos na proposta ou contrato aplicável.

O Cliente é responsável pela correta utilização das soluções, acessos, equipamentos, credenciais e funcionalidades disponibilizadas pela SCEMAI.

A licença aplicada poderá ser revista ou atualizada nos termos definidos na proposta, contrato ou documento de adjudicação aplicável.

4. Transporte, instalação e comissionamento

Salvo indicação expressa em contrário na proposta comercial, os valores apresentados não incluem transporte, deslocações, alojamento, comissionamento presencial, projeto elétrico, esquema elétrico, trabalhos de construção civil, adaptações de infraestrutura ou outros trabalhos não expressamente identificados.

Sempre que estes serviços sejam necessários, deverão ser objeto de orçamento, adjudicação ou acordo específico entre as partes.

5. Exclusões à proposta

Salvo indicação expressa em contrário, encontram-se excluídos da proposta:

Transporte e deslocações;
Comissionamento ou arranque presencial;
Projeto elétrico ou esquema elétrico;
Trabalhos de construção civil;
Alterações de infraestrutura do Cliente;
Integrações, módulos ou funcionalidades não expressamente previstas;
Serviços de suporte fora do horário laboral ou fora do âmbito contratado.

6. Suspensão do serviço

A SCEMAI poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso aos serviços, plataformas, licenças ou funcionalidades contratadas nos seguintes casos:

a) Incumprimento das condições de pagamento acordadas;

b) Utilização dos serviços para fins ilícitos ou não autorizados;

c) Violação grave das obrigações contratuais;

d) Situação de fraude, tentativa de fraude ou utilização abusiva;

e) Risco relevante para a segurança, integridade ou disponibilidade dos sistemas;

f) Intervenção não autorizada em equipamentos, software, sensores, integrações ou componentes fornecidos ou configurados pela SCEMAI.

Sempre que a natureza da situação o permita, a SCEMAI notificará previamente o Cliente, concedendo-lhe prazo razoável para regularização.

A suspensão do serviço não exonera o Cliente do pagamento dos valores vencidos ou vincendos, nem prejudica as obrigações legais ou contratuais aplicáveis em matéria de confidencialidade, conservação, segurança, exportação, devolução ou eliminação de dados.

7. Equipamentos, hardware e intervenção não autorizada

O Cliente é responsável pela boa utilização, conservação e proteção dos equipamentos, sensores, dispositivos, componentes ou hardware instalados ou configurados pela SCEMAI.

A violação, manipulação, desmontagem, modificação ou intervenção não autorizada em equipamentos, sensores, dispositivos ou componentes fornecidos ou configurados pela SCEMAI poderá determinar a suspensão imediata do serviço, a perda de garantia contratual aplicável e a responsabilidade do Cliente pelos custos de reparação, substituição, deslocação, reativação ou reposição técnica.

Quando aplicável, poderão ser previstas penalidades contratuais específicas em contrato, proposta ou documento aceite pelas partes.

8. Suporte

O suporte prestado pela SCEMAI será realizado em horário laboral definido pela empresa, salvo acordo escrito em contrário.

Os níveis de serviço, tempos de resposta, canais de suporte, serviços incluídos e serviços excluídos serão definidos na proposta, contrato ou acordo de suporte aplicável.

Serviços de suporte urgente, fora de horário laboral, presencial, corretivo, evolutivo ou fora do âmbito contratado poderão ser objeto de faturação adicional.

9. Garantia

A garantia dos equipamentos, dispositivos ou componentes fornecidos pela SCEMAI será a garantia legal ou contratual aplicável, ou a garantia concedida pelo fabricante, quando aplicável.

Salvo disposição legal imperativa em contrário, ficam excluídas da garantia as avarias, danos ou anomalias resultantes de:

Má utilização do equipamento;
Choques mecânicos, quedas ou danos físicos;
Condições ambientais não previstas na documentação técnica ou no âmbito contratado;
Sobretensões na rede de energia elétrica;
Descargas atmosféricas;
Intervenções, manutenções ou modificações realizadas por pessoal não autorizado;
Utilização contrária às instruções técnicas ou funcionais aplicáveis.

Caso o Cliente seja consumidor, serão sempre respeitados os direitos legalmente previstos na legislação de consumo aplicável.

10. Proteção de dados

A SCEMAI compromete-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, sempre que trate dados pessoais no âmbito da prestação dos seus serviços.

Quando a SCEMAI trate dados pessoais por conta do Cliente, as condições específicas desse tratamento deverão ser reguladas por contrato, acordo de tratamento de dados ou anexo próprio.

Esse documento deverá definir, nomeadamente, o objeto, a duração, a natureza e a finalidade do tratamento, as categorias de dados pessoais, as categorias de titulares de dados, as instruções do Cliente, as medidas de segurança, os subcontratantes, a conservação, a devolução ou a eliminação dos dados.

A SCEMAI adotará medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção da informação tratada no âmbito dos serviços prestados, tendo em conta a natureza dos dados, os riscos envolvidos e o âmbito contratado.

11. Confidencialidade

As partes obrigam-se a tratar como confidencial toda a informação técnica, comercial, financeira, operacional, estratégica, documental ou outra a que tenham acesso no âmbito de propostas, projetos, contratos ou prestações de serviços.

A informação confidencial não poderá ser divulgada a terceiros sem autorização prévia e escrita da parte que a tenha fornecido, salvo quando tal divulgação seja exigida por lei, por autoridade competente ou seja necessária para a execução do contrato.

Nos casos em que a divulgação seja necessária para a execução do contrato, esta deverá limitar-se ao estritamente necessário e assegurar um nível adequado de confidencialidade.

Não será considerada informação confidencial aquela que:

a) Seja pública ou venha a tornar-se pública sem violação das presentes condições;

b) Já fosse legitimamente conhecida pela parte recetora;

c) Tenha sido obtida de terceiro de forma lícita;

d) Tenha sido desenvolvida de forma independente, sem recurso à informação confidencial recebida.

As obrigações de confidencialidade mantêm-se durante a relação contratual e após o seu termo, pelo período legal ou contratualmente aplicável.

12. Regras de segurança, ambiente e acesso às instalações

A SCEMAI compromete-se a respeitar as normas internas de segurança, ambiente, acesso e permanência nas instalações do Cliente, desde que previamente comunicadas e compatíveis com a prestação dos serviços contratados.

O Cliente deverá assegurar as condições necessárias ao acesso, instalação, configuração, testes, manutenção ou intervenção técnica, sempre que tais atividades façam parte do âmbito contratado.

Sempre que existam regras específicas de segurança, ambiente, higiene, acesso, confidencialidade ou permanência nas instalações do Cliente, estas deverão ser comunicadas à SCEMAI antes do início dos trabalhos.

13. Comunicações e operadores terceiros

Alguns serviços podem depender de redes, comunicações, cartões, conectividade, serviços cloud, operadoras móveis ou outros fornecedores terceiros.

A SCEMAI não será responsável por falhas, indisponibilidades ou interrupções exclusivamente imputáveis a terceiros, sem prejuízo do dever de diligência na análise, comunicação e tentativa de resolução das ocorrências que afetem os serviços contratados.

Quando aplicável, a continuidade de determinados serviços poderá depender das condições técnicas, comerciais e operacionais dos fornecedores terceiros envolvidos.

14. Continuidade do serviço e força maior

A SCEMAI compromete-se a prestar os serviços de forma regular e diligente, de acordo com o âmbito contratado.

A SCEMAI não será responsável por incumprimentos, atrasos ou interrupções resultantes de situações de força maior.

Consideram-se situações de força maior os acontecimentos imprevisíveis, extraordinários ou inevitáveis, exteriores à SCEMAI e fora do seu controlo razoável.

Incluem-se, nomeadamente, situações de catástrofe natural, incêndio, inundação, greve geral, guerra, ataque informático de grande escala, falha generalizada de comunicações, falha energética, imposição legal, ato de autoridade pública ou outro evento de natureza equivalente.

15. Atualização de preços

Os valores de licenças, subscrições, mensalidades, anuidades, manutenção ou suporte poderão ser atualizados anualmente, nos termos definidos na proposta ou contrato aplicável.

Na ausência de fórmula específica, a atualização poderá ter por referência a inflação ou outro índice objetivo aplicável, mediante comunicação prévia ao Cliente.

A continuidade da prestação de serviços após a comunicação da atualização de preços pressupõe a aceitação das condições aplicáveis, salvo oposição expressa do Cliente nos termos definidos contratualmente.

16. Responsabilidade do Cliente

O Cliente é responsável pela exatidão, completude e atualidade da informação, documentação, dados, acessos, requisitos e instruções fornecidos à SCEMAI.

O Cliente deverá assegurar que dispõe dos direitos, autorizações, permissões e condições necessárias para a disponibilização de dados, sistemas, equipamentos, instalações, acessos ou infraestruturas à SCEMAI.

A SCEMAI não será responsável por atrasos, erros, limitações ou incumprimentos que resultem de informação incorreta, incompleta, desatualizada ou tardiamente disponibilizada pelo Cliente.

17. Propriedade intelectual

Salvo acordo escrito em contrário, todos os direitos de propriedade intelectual relativos a metodologias, software, código, modelos, algoritmos, documentação técnica, arquitetura, know-how, interfaces, componentes reutilizáveis, templates, bibliotecas, módulos ou soluções previamente desenvolvidas pela SCEMAI permanecem propriedade da SCEMAI.

A contratação de serviços, licenças ou soluções não implica a transmissão de direitos de propriedade intelectual para o Cliente, salvo quando tal esteja expressamente previsto em proposta, contrato ou acordo escrito.

O Cliente beneficia apenas dos direitos de utilização necessários à fruição dos serviços, licenças ou soluções contratadas, nos termos e limites acordados.

Os dados, conteúdos, documentos e informação disponibilizados pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente ou dos respetivos titulares legítimos.

18. Desenvolvimentos específicos

Quando existam desenvolvimentos específicos, personalizações, integrações ou adaptações realizadas para o Cliente, o respetivo regime de titularidade, utilização, manutenção, evolução e reutilização deverá ser definido na proposta ou contrato aplicável.

Na ausência de estipulação expressa em contrário, a SCEMAI poderá reutilizar conhecimentos técnicos, metodologias, componentes genéricos, bibliotecas, estruturas, aprendizagens e know-how adquiridos no âmbito da execução dos projetos, desde que tal não implique a divulgação de informação confidencial do Cliente.

19. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da SCEMAI será limitada aos danos diretos que resultem de incumprimento contratual que lhe seja diretamente imputável, nos termos legalmente aplicáveis.

Salvo disposição legal imperativa em contrário, a SCEMAI não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio, perda de produção, perda de oportunidade, perda de dados, interrupção de atividade, danos reputacionais ou prejuízos resultantes de decisões tomadas pelo Cliente com base na utilização dos serviços.

A utilização de soluções, plataformas, módulos, relatórios, alertas, previsões, recomendações ou assistentes de inteligência artificial não dispensa a validação humana, técnica e operacional pelo Cliente.

O Cliente mantém a responsabilidade pelas decisões tomadas no âmbito da sua operação, produção, manutenção, gestão, segurança, qualidade ou demais áreas de atividade.

20. Utilização de sistemas de inteligência artificial

As soluções da SCEMAI podem incluir funcionalidades baseadas em inteligência artificial, automação, análise de dados, modelos preditivos, assistentes digitais, recomendações ou geração de informação.

A SCEMAI desenvolverá e disponibilizará estas funcionalidades com diligência técnica e de acordo com o âmbito contratado.

No entanto, os resultados, alertas, recomendações ou análises produzidos por sistemas de inteligência artificial devem ser entendidos como instrumentos de apoio à decisão e não como substitutos da avaliação humana, técnica, operacional ou de gestão.

O Cliente é responsável por validar a adequação dos resultados ao seu contexto operacional antes de tomar decisões com impacto na sua atividade.

21. Disposições finais

A nulidade, invalidade ou inexequibilidade de alguma disposição das presentes Condições Gerais não prejudica a validade das restantes disposições.

Qualquer alteração, exceção ou condição específica apenas será válida quando conste de proposta, contrato, adjudicação, encomenda ou acordo escrito aceite pelas partes.

As presentes Condições Gerais podem ser atualizadas pela SCEMAI sempre que tal se revele necessário por motivos legais, técnicos, comerciais ou operacionais.

A versão aplicável será aquela que se encontre em vigor à data da aceitação da proposta, contrato, adjudicação ou encomenda, salvo acordo escrito em contrário.

22. Contactos

Para qualquer questão relacionada com as presentes Condições Gerais, o Cliente poderá contactar a SCEMAI através dos canais de contacto disponibilizados no website oficial ou na respetiva proposta comercial.

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